Hoje nós vamos falar sobre exigência indevida de IPVA. Muito bem, qual que é a importância de você advogar com teses de IPVA? Você que pretende começar na advocacia na defesa de contribuintes? Primeiro o IPVA é um tributo muito simples, inclusive porque a CF tem regras a respeito do IPV nos artigos 153 e 154, e o CTN não fala de IPVA, não estabelece normas gerais, então a gente salta do nível constitucional direto para a lei estadual que instituir o imposto, há uma instância a menos — digamos assim — como fonte de normatização do IPVA.

Segunda razão…

Professor Mazza

Professor de Direito Administrativo e Tributário. Minha missão é o sucesso. www.escoladomazza.com.br

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