IPVA: Protesto Indevido e Danos Morais

Hoje nós vamos discutir IPVA e protesto indevido com danos morais. Essa é uma das grandes oportunidades que eu ensino no meu curso completo da advocacia tributária, uma das grandes oportunidades de negócio da atualidade, oportunidade capaz de movimentar sua advocacia e permitir que vocês escale, tendo cada vez mais clientes melhores. Então fica de olho nessas dicas.

Ô Mazza, primeira coisa: quem é o contribuinte do IPVA, do Imposto sobre a propriedade de veículos automotivos? Olha só, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotivo terrestre, bem entendido proprietário é aquele que consta nos registros do Detran ou órgão equivalente como o dono daquele veículo. Não tem importância se houve ou não a transferência da documentação. Se eu vendi um carro há 10 anos atrás e o comprador não transferiu para o nome dele, eu continuo sendo, perante a lei, o contribuinte do Imposto.

O fato gerador do IPVA é ser proprietário de veículo automotivo terrestre. Esse é o detalhe importante, então tem dois elementos aqui: tem que ser automotivo, um veículo com autopropulsão, ou seja, pagam o IPVA carros, motos, ônibus e caminhões e se não tiver motor não paga. Então, por exemplo, bicicleta não paga, não paga aquele trailer que é rebocado, aqueles carrinhos que ficam atrás puxando, puxados por outros veículos, esses não pagam IPVA.

Nós estamos na iminência no Brasil de exigir IPVA de bicicletas motorizadas, sabe aquelas bicicletas que às vezes tem uma roda bem mais grossa? Elas são muito mais próximas de motos do que de bicicleta, então está quase tendo que pagar IPVA o proprietário de uma bicicleta elétrica, mas nesse atual momento ele ainda não é contribuinte.

E além de ser um veículo automotivo ele tem que ser terrestre. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacificada no sentido de que barcos e aeronaves não pagam IPVA. Barcos e aeronaves tem uma tributação específica cobrada pela União na forma de taxas.

Ô Mazza, que mais que eu preciso saber sobre IPVA para eu entender essa oportunidade de negócio? Como que ele é cobrado? O IPVA é cobrado mediante o que nós chamamos de lançamento por homologação quando o carro é zero km.

O que é o lançamento por homologação? O contribuinte avisa o Fisco que aconteceu o fato gerador e antecipa o pagamento do tributo, manda as contas para o Fisco e o Fisco faz a checagem se está tudo ok. Se tiver algum problema ou pagamento a menor, o Fisco manda que seja complementado o pagamento. Se estiver tudo certo com o pagamento, o Fisco aprova, isso se chama homologação. Quando o carro é zero km funciona assim.

Então você deve já ter passado por essa experiência, você compra um carro 0km em agosto, o Fisco não tem como ficar sabendo que esse carro foi comprado, porque ele pertencia lá à montadora, concessionária e foi para você. A gente que tem que avisar na hora de fazer o licenciamento por meio de um despachante que está havendo uma mudança de propriedade e aí, a partir do momento em que há o registro desse veículo, a gente deve o IPVA pelos meses restantes daquele exercício. Se eu comprei o carro em agosto, eu tenho que pagar o IPVA de agosto até dezembro.

Cuidado com um detalhe: se o veículo for usado, o Fisco já sabe que aquele veículo está em circulação e quem é o dono, aí não precisa comunicar o Fisco quem é o proprietário porque o Fisco já tem nos registros de veículos a informação de quem é dono, aí o lançamento é diferente, o lançamento é de ofício: o Fisco faz toda a conta e manda o boletinho para o proprietário pagar. Quem nunca passou pela experiência desgraçada de receber o carnezinho em janeiro ou fevereiro para pagamento do IPVA? Isso porque o carro é usado, se fosse novo não teria carnezinho, a gente comunicaria o Fisco, faria o pagamento por meio de um boleto.

Aqui existe uma questão muito importante sobre o IPVA como oportunidade de negócio na advocacia tributária: o fato gerador do IPVA ele pode acontecer em duas datas, dependendo do que determinar a legislação do Estado.

Lembra que o IPVA é um imposto estadual e distrital e, portanto, há autonomia das entidades federativas de definir alguns aspectos do tributo, mesmo porque isso é algo muito esquisito. O CTN não fala nada de IPVA. O Código Tributário não tem uma única norma a respeito do IPVA, o que significa que os Estados legislam supletivamente na falta de normas gerais. Isso dá uma liberdade ainda maior para cada Estado fixar o regime que lhe aprouver na exigência do imposto sobre veículos automotivos.

Em quase todo o Brasil o fato gerador se considera ocorrido no dia primeiro de janeiro de cada ano e o que que isso significa? Se o indivíduo for proprietário de um veículo automotivo no dia primeiro de janeiro, ele deve o IPVA daquele ano inteiro. Não importa, não importa se o indivíduo vai vender o carro ou não naquele exercício.

Esse é um erro muito comum que as pessoas cometem. As pessoas acham que se houver a venda do veículo no meio do ano o comprador ele assume a obrigação de pagar as parcelas restantes do IPVA e não é assim. Se eu sou proprietário do meu carro no dia primeiro de janeiro e eu vender no dia 2 de janeiro, tecnicamente eu que era o proprietário em 1º de janeiro tenho que pagar o IPVA inteiro. O que normalmente acontece é um acordo entre comprador e vendedor, muitas vezes um acordo tácito, um acordo implícito de que se houver a compra desse veículo usado, o boleto vai ser encaminhado para o comprador e ele assume.

Mas isso é apenas um acordo entre as partes, se o comprador não assumir contratualmente a obrigação de pagar aquele IPVA, você vai reparar que o boleto vem em nome do vendedor, mesmo o veículo já tendo sido alienado o boleto permanece no nome do vendedor e se o comprador não pagar vai ser o vendedor que terá que responder perante o Fisco.

É aqui que mora a oportunidade que eu vou comentar daqui a pouquinho. Então isso faz a gente concluir uma coisa interessante: a melhor data para alguém comprar um veículo é no dia 2 de janeiro, por quê? Porque a pessoa que compra no dia 2 de janeiro ela vai usar o carro o ano inteiro e a obrigação de pagar o imposto é do vendedor, se não houver aquele combinado de que o comprador assume as parcelas e o pagamento do Imposto.

Então para comprar carro tecnicamente a melhor data é 2 de janeiro, porque o sujeito vai passar virtualmente um ano inteiro usando o carro sem ter que pagar o IPVA.

Se não houver aquele combinado, aquele acordo de o comprador assumir o IPVA, qual que é o melhor dia do ano para vender um veículo? O melhor dia do ano para vender o veículo é 31 de dezembro, porque se eu vendo meu veículo em 31 de dezembro, faço a transferência, assino o no documento lá o documento único de transferência, o DUT, e passo para o comprador, eu estarei livre do pagamento de IPVA, porque eu não vou ter que pagar nenhum dia de IPVA, já que o comprador vai ser considerado o proprietário em 1º de janeiro e responde pelo imposto inteiro.

As pessoas não sabem dessa característica do fato gerador acontecer em uma data e responsabilizar quem era dono naquela data, porque os usos e costumes acabaram estabelecendo outra regra, mas é uma regra que não está prevista na legislação brasileira. Então fato curioso esse, quem é proprietário em primeiro de janeiro ou em 31 de dezembro, dependendo do Estado, tem que pagar o IPVA. Beleza então? Essas são as primeiras informações sobre o IPVA.

Ô Mazza e por que então que advogar em matéria de IPVA é uma grande oportunidade para quem está começando do zero na advocacia? Primeiro, nosso país proporcionalmente é um dos países do mundo com a maior quantidade de veículos. Nós temos dezenas de milhares de veículos circulando no território nacional, cada veículo desse tem obviamente um proprietário e possivelmente mais de duas pessoas envolvidas em problemas ou de imposto ou de registro de carro.

Existe o Brasil oficial em matéria de IPVA e existe o Brasil paralelo. No Brasil paralelo, os carros são vendidos, renegociados sem transferência da documentação, o que transforma a cobrança do IPVA em um mundo de oportunidades para nós. Então primeira razão pela qual advogar na defesa de contribuintes referente à cobrança de IPVA é uma grande oportunidade: é que o Brasil tem dezenas de milhões de veículos.

Segunda razão para a gente advogar em IPVA, quem tá começando do zero, a segunda razão é que fraude em matéria de IPVA é extremamente comum. Você sabe tanto quanto eu a quantidade de problemas envolvendo propriedade de veículos, transferências irregulares, chassis rebatidos, carros dublê, entre outros problemas, todas essas irregularidades elas vão refletir na exigência do IPVA. Pessoas que não tem nada a ver com o problema passam a ser exigidas irregularmente do Imposto cobrado pelos Estados. Então a segunda razão é que a quantidade de fraudes é enorme em IPVA.

Terceira razão pela qual a gente advogar na defesa de contribuintes em matéria de IPVA é uma grande oportunidade é porque a gente advoga contra a Fazenda Pública. Quando nós defendemos contribuintes a outra parte, você sabe muito bem disso, é o Estado, a Fazenda Pública né, Fazenda Pública é o Estado em juízo e advogar contra a Fazenda Pública hoje é o caminho que a advocacia oferece para crescimento.

Nós passamos por um momento de profunda crise na nossa profissão, a advocacia está esfarelando, esfarelando, o mercado para advogados está para lá de saturado, tem ramos que estão desaparecendo. Eu sempre dou o exemplo do direito trabalhista. O direito trabalhista, que sempre foi uma potência pela quantidade enorme de clientes, ele está ofegante.

A advocacia trabalhista perdeu 90% do mercado de trabalho, aliás a estatística oficial é de que 70% dos casos desapareceram simplesmente. Então é um mercado que se tornou muito concorrido, tem poucas demandas e profissionais demais, então essa crise que todo mundo está enxergando na atualidade da advocacia, que nos preocupa quanto ao futuro da profissão, ela tem um caminho claro para que a gente consiga desviar dessas dificuldades: abrir uma frente de atendimento no seu escritório contra Fazenda Pública.

Nossa Mazza eu nunca cogitei em atender na advocacia tributária. Pois trate de cogitar, você não precisa trocar todos os seus clientes no primeiro momento, dispensar as causas que tem lá e começar a advogar só para contribuintes, mas esse é um processo que precisa ser iniciado em algum momento na sua profissão.

Advogar contra a Fazenda só tem vantagens. Primeiro, quando a gente advoga contra a Fazenda nós estamos lidando com um mercado em expansão, não existe oportunidade, não existe possibilidade, não existe hipótese de que haja um recuo, uma retração no pequeno, no médio prazo do mercado de advogados contra Fazenda.

Por quê? Porque pela pressão arrecadatória que o Estado sofre hoje para equilíbrio de contas, cada vez mais o Estado vai exigir tributos indevidamente, atropelando direitos e garantias do contribuinte. Esse é o movimento que já vem de pelo menos dois anos para cá, os Estados estão revogando benefícios fiscais irregularmente, os Estados estão cobrando tributos com alíquotas confiscatórias, os Estados, Distrito Federal e municípios, e a União também, vem exigindo tributos sem lei e sem respeitar a anterioridade, vem desatendendo regras da não-cumulatividade.

Hoje o momento é crítico para o contribuinte, se a gente não abrir o olho a gente recebe carnês para pagamento de tributo com valores lançados a maior, a gente sofre execução fiscal proposta fora do prazo, nós temos protesto de certidão da dívida ativa e o nome negativado em cartório indevidamente. Isso é triste para o contribuinte, só vai piorar porque o Estado vai ter uma pressão arrecadatória cada vez maior para tentar dar o jeito dele para superar a crise, mas para nós advogados essa é uma oportunidade.

Então advogar contra a Fazenda é a solução da crise que a nossa profissão enfrenta porque, em primeiro lugar, os casos não param de crescer, advogar contra a Fazenda é bom porque o Estado ele nunca pode fugir do pagamento das condenações. O Estado demora para pagar se a gente deixar ir para fila dos precatórios, mas o Estado não tem como ocultar bens, o Estado não tem como dar o calote e pode demorar para pagar, mas ele é sempre adimplente por causa da, das disposições da legislação orçamentária.

São casos escaláveis esses em que a gente advoga contra a Fazenda, então a gente enxerga uma oportunidade, a gente aprende a atender naquela oportunidade, a gente se especializa naquela oportunidade de negócio e sai fazendo prospecção ativa para a gente captar novos clientes daquela oportunidade. Então no meu curso completo de advocacia tributária eu apresento 25 oportunidades, as 25 mais importantes oportunidades de hoje para começar do zero na advocacia tributária.

Essa questão de fraude do IPVA ela é uma dessas 25 oportunidades. Então você se especializa em uma oportunidade como essa, aprende a atender, eu no curso completo, aqui eu não tenho tempo de falar todos os detalhes, mas eu entrego a petição, eu entrego o modelo de contrato de cada uma das oportunidades, eu ensino o direito material indispensável para advogar naquele caso e, importante, eu ensino a fazer prospecção de clientes naquela oportunidade, prospecção ativa, moderna usando as redes sociais com o impulsionamento de conteúdo informativo.

Então se você não fizer isso hoje, deixe no seu radar: você precisa começar a advogar contra Fazenda a Pública, precisa, nem que você comece devagar com uma ou duas oportunidades e prospectando devagarzinho novos clientes, mas esse é o movimento indispensável para que a sua advocacia não estrangule pelos problemas de mercado concorrido, de falta de dinheiro dos clientes para pagamento, de formas que os réus utilizam para burlar condenações judiciais. Então advogar para contribuintes que têm problemas de IPVA é uma grande oportunidade também porque a gente advoga contra a Fazenda.

Outra razão pela qual a gente iniciar na advocacia tributária advogando em matéria de IPVA é uma grande oportunidade é porque a gente advoga no proveito econômico e o que que é advogar no proveito econômico? É o filé do mercado da advocacia contra a Fazenda.

Advogar no proveito econômico significa que a nossa ação judicial proposta em favor do cliente ela vai propiciar um recebimento de recurso para o cliente ou vai eliminar um pagamento que ele faz ou o cliente recebe dinheiro da condenação judicial ou ele deixa de pagar algo que ele vem pagando.

Nós chamamos isso de proveito econômico e por que que é proveito econômico? É proveito econômico porque vai sobrar dinheiro no caixa do nosso cliente, seja pessoa física ou pessoa jurídica, vai ter o ingresso inesperado de dinheiro, havendo uma condenação judicial e vai ter uma sobra de caixa porque ele vai deixar de pagar alguma coisa indevida. Isso se chama proveito econômico, são causas excepcionais de proveito econômico.

Nem todas da advocacia contra Fazenda são no proveito econômico, mas são causas excepcionais porque é mais fácil o cliente se convencer a entrar com uma ação judicial quando isso vai trazer dinheiro para ele do que em demandas em que ele só terá gasto para resolver algum problema. E a gente consegue cobrar honorários melhores também no proveito econômico.

Então resumindo, a oportunidade de advocacia em matéria de IPVA é excelente para quem quer começar do zero na advocacia tributária porque nós temos dezenas de milhões de veículos no país e portanto dezenas de milhões de pessoas potencialmente com problemas em matéria de IPVA; as fraudes são extremamente comuns, de modo que sempre haverá novas oportunidades; é um caso de advocacia contra a Fazenda, o que significa um mercado em expansão e a gente advoga no proveito econômico, o que facilita o fechamento do contrato porque o cliente ele percebe que ele vai ter um acréscimo de receita, uma diminuição de gastos — e quem não está precisando hoje né de um equilíbrio de contas — e também é mais fácil da gente cobrar bons honorários justamente porque a percepção do cliente é que ele vai ter um uma entrada de recursos no caixa ou pagamentos a menor e que só uma parcela disso ele entrega para gente, então a uma percepção é de uma relação ganha-ganha, é bom para o cliente, bom para nós advogados também.

Ô Mazza mas qual é essa questão da fraude específica em matéria de IPVA que nos permite entrar com causas em favor da vítima dessa fraude? Essa oportunidade em matéria de IPVA ela é muito simples de você enxergar, acontece a seguinte situação, quem nunca passou por isso ou soube de alguém que enfrentou essa situação: o sujeito é proprietário de um carro e aí ele vende esse veículo.

Quando a gente vende um carro, você já deve ter passado por isso, a gente vai no cartório, precisa fazer um reconhecimento de firma ali presencialmente, só pode assinar na hora em que você tá dentro do cartório esse documento que é o DUT — documento único de transferência — os dados do vendedor e do comprador são preenchidos ali na hora do reconhecimento de firma, esse documento ele é xerocado, nós compradores ficamos com uma cópia e o vendedor ele vai embora com o documento preenchido. Então isso é necessário para que ocorra a tradição do bem móvel, a entrega do carro para o comprador.

Só que além de preencher esse documento, há uma obrigação que cabe ao comprador. O Código de Trânsito diz que essa responsabilidade incumbe as duas partes, mas na verdade é uma responsabilidade do comprador e qual responsabilidade é essa? É a de comunicar o órgão estadual de registro de veículos que o carro foi transferido porque, raciocine comigo, se a gente faz a transferência de um veículo, assina documentação, entrega o documento para o comprador, o veículo sai com o comprador, há esse acordo privado, essa transferência de propriedade, mas o Estado não fica sabendo. Aí o comprador tem que procurar o órgão de registro de veículos e falar “esse carro agora está em meu nome”, porque isso vai alterar os dados de propriedade lá no registro de veículos e permite que o IPVA passe a ser lançado em nome do proprietário atual.

Só que com muita frequência, muita frequência o comprador não faz esse passo seguinte que é comunicar o órgão de registro a respeito da transferência. O vendedor não fica sabendo de imediato porque o comprador vai lá e some, muitas vezes nem se tem mais notícia do comprador e o problema só vai estourar no colo do vendedor quando ele recebe no ano seguinte o carnê para pagar o IPVA, porque se não houve a transferência no órgão de registro de veículos do Estado, continua sendo o dono quem tá lá registrado que é o vendedor e aí o vendedor se encontra numa situação terrível, porque ele tem um boleto para pagar, tá em nome dele, esse boleto veio com todas as ameaças, as consequências que surgirão na hipótese de não pagamento, mas aquilo, o bem não é mais dele.

Você sabe que os bens móveis eles mudam de propriedade com a entrega, se houve uma negociação, a documentação foi preenchida e o carro foi entregue ao comprador, para fins de Direito Civil, o vendedor não é mais dono a partir da tradição. Então, em última análise, essa questão da fraude faz com que o vendedor pague tributo sobre um bem que não é dele, eu estou pagando tributos sobre um bem alheio.

Bom, do ponto de vista do Estado, o Estado tá cego, ele não sabe dessa mudança, sobre essa mudança de propriedade. O que o Estado faz? Ele lança o IPVA em nome do vendedor, notifica o IPVA, o vendedor para pagar, manda lá o boleto e o vendedor não vai pagar porque a pessoa vai pagar tributo sobre um bem que não é dela, ele tenta procurar o comprador de qualquer jeito, às vezes não acha, às vezes acha, mas o cara não paga, às vezes ele já repassou o carro, tem carros que mudam de propriedade 56 vezes no ano e já se perdeu o controle sobre quem é o verdadeiro proprietário.

Isso gera um problemão e o cliente chega no escritório com esse problema “olha aqui doutor, eu tenho um boleto para pagamento do IPVA de um carro que não é meu, que que eu faço?”.

Pois bem, na maioria absoluta das vezes, o vendedor tenta ir resolvendo o problema e não paga, inclusive porque é um dinheiro que ele não vai conseguir receber de volta e aí o Estado segue com o devido processo legal de exigência do tributo, pro Estado é um inadimplemento.

Se o tributo não foi pago, o Estado vai inscrever esse débito em dívida ativa, vai pegar os dados de quem? Do vendedor, vai lançar na dívida ativa, que é um rol de pessoas que devem para o Fisco, vai pedir uma CDA — certidão da dívida ativa — que é o documento que formaliza a inscrição.

Importante: o Estado vai pegar essa CDA em nome do cliente, vai mandar para o cartório, vai protestar a CDA e negativar o nome do nosso cliente, ou seja, o cliente passa ter o nome sujo na praça, não consegue mais fazer crediário, financiamento, às vezes ele realmente perde uma oportunidade de emprego, tem uma série de consequências negativas que decorrem do nome tá no SPC e no Serasa, está desesperado e se ele não fizer nada, ele vai sofrer a propositura de uma execução fiscal com penhora de bens.

É uma desgraça, é uma desgraça. O que nós advogados tendo um cliente como esse devemos fazer? Nós temos que fazer uma primeira coisa: entrar com uma ação judicial para desfazer essa exigência, para paralisar a cobrança, hoje eu não tenho tempo de falar aqui, mas no meu curso completo de advocacia tributária eu digo direitinho como que é essa ação, o que que a gente pede, quais são os documentos necessários, mas a gente precisa paralisar a exigência senão a execução fiscal vai começar a correr com constrição de bens do nosso cliente, às vezes ele não consegue nem sacar mais dinheiro no caixa eletrônico se houver lá um bloqueio de valores na conta dele. Essa é uma primeira providência.

Segunda providência: nós vamos pedir uma indenização contra a Fazenda Pública e por que indenização? Porque o nosso cliente teve o nome negativado indevidamente, ele teve a CDA expedida e o protesto da CDA realizados sem que ele fosse proprietário. O Fisco tá cobrando o tributo de alguém que não é dono porque, com a tradição, o automóvel passa a propriedade do comprador e esse pedido envolve tanto danos materiais, por prejuízos comprovados decorrentes dessa negativação, então às vezes existe lá recusa de financiamento, problemas com contratos bancários ou se o cliente tiver mais sorte para essa ação, ele tem até algumas provas testemunhais que perdeu uma oportunidade de emprego por ter o nome negativado, ou seja, primeiro a gente pede danos materiais.

E segundo a gente pede danos morais e por que danos morais? Porque esse é um pedido muito comum para quem tem o nome indevidamente negativado, o prejuízo à imagem, o dissabor que a pessoa tem em razão dessa, dessa condição jurídica que lhe é tão desfavorável ter o nome negativado, especialmente quando a negativação é irregular, é um transtorno enorme e aí a doutrina diz que o pagamento de danos morais serve como uma reparação, um conforto, a palavra é um lenitivo, é isso mesmo né, uma compensação por algo que trouxe um prejuízo à imagem e um desconforto para si próprio.

Aí é interessante que muita gente diz assim: ô Mazza, cara mas nós vamos pedir indenização, o Estado não tinha como saber que o veículo foi vendido se não houve a comunicação oficial. Meu querido, minha querida, esse raciocínio é da Fazenda Pública, essa tese de que o Estado não sabia como que ele ia fazer, ele é obrigado a inscrever em dívida ativa, protestar, entrar com execução fiscal, isso é matéria de contestação na Fazenda Pública.

A gente não tem que levantar argumentos ou se impressionar com argumentos que desfavorecem o cliente. Advogado não é juiz, então deixar de entrar com uma ação como essa pedindo danos materiais ou morais porque a pessoa raciocina que, entre aspas, não seria justo porque o Estado não tinha como saber, é você ajudar o Fisco e eu sempre digo isso no meu curso completo de advocacia tributária, o Fisco não precisa da sua ajuda. O Fisco não precisa da minha ajuda porque toda a legislação tributária já é favorável ao Fisco, o STJ e o STF raramente decidem contra o Fisco, especialmente o STJ que é um tribunal absurdamente fazendário.

Eu sempre digo que quando eu entro lá no site do STJ está escrito “o Tribunal da Cidadania” e isso me dá uma revolta, porque pelo menos em matéria de tributário, administrativo, que são as minhas áreas de especialização, para cada 200 decisões favoráveis à Fazenda, tem uma favorável ao cidadão.

Então é o tribunal da Fazenda, tribunal da Cidadania não é e não é mesmo. A jurisprudência do STF e do STJ é para desgraçar, como regra, a vida do contribuinte. Então já tem a legislação, já tem a jurisprudência dos tribunais superiores, ah, e mais: o Fisco é defendido pela elite dos operadores do direito, pela elite.

Os Procuradores do município, os Procuradores estaduais, os Procuradores da Fazenda Nacional, PGFN, os Advogados-Gerais da União, eles fazem parte da nata da elite dos operadores do direito. Passam em concursos dificílimos, são pessoas incrivelmente capacitadas, incrivelmente capacitadas, eu digo isso porque a minha mãe é Procuradora aposentada do município de São Paulo; a minha mulher, a Tati, é Procuradora do Estado de São Paulo, fazem parte de um grupo seleto de advogados de alto rendimento que formam as procuradorias, de modo que eles sabem tudo dos caminhos para defesa da Fazenda.

Eles não precisam da nossa ajuda levantando argumentos favoráveis a eles ou pior, deixando de entrar com ação judicial porque pipoca na cabeça um argumento ou outro favorável à Fazenda. O Fisco não precisa da nossa ajuda, quem precisa da nossa ajuda é o cliente que tá lá com contra contas bloqueadas, o nome negativado, execução fiscal proposta contra si, inscrição na dívida ativa, juros extorsivos que vem se acumulando como bola de neve em relação a uma dívida que possivelmente vai se tornar impagável, então isso tem que ficar muito claro: advogado não é juiz.

Se o que nós vamos pedir vai dar certo ou não, isso não depende de nós. Nós vamos fazer o possível e impossível para conseguir, por razões óbvias, ganho de causa ao nosso cliente, mas nós não podemos ser detidos em relação à defesa do cliente por esse tipo de argumento e posso te dizer esse argumento que o Estado não teria outra conduta ele é irrelevante, porque o Estado ele responde por prejuízos que causar, segundo a responsabilidade objetiva. Lembra disso?

O artigo 37, §6º da Constituição diz lá, falando aqui de cabeça, a pessoa jurídica direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros. Veja o artigo 37, § 6º da Constituição exige para que Estado pague indenização a comprovação de apenas três requisitos: ato, dano e nexo, não existe a necessidade de demonstrar culpa ou dolo do Estado para que ele tenha o dever de indenizar.

Todo esse raciocínio que gira em torno do argumento de que não tinha como Estado saber que a transferência foi realizada isso é uma discussão de dolo, isso é uma discussão de intenção, isso é uma discussão de negligência, uma discussão de imperícia, uma discussão que não faz sentido para a responsabilidade objetiva do Estado.

Na situação nós temos os três requisitos comprovados: ato, que foi o protesto; dano, que é o que a gente demonstra por prejuízos materiais e morais e nexo, o nosso prejuízo decorreu do ato. Pronto, está armada a condição necessária para pedir uma indenização.

O que o Fisco vai fazer depois uma vez condenado, se ele vai entrar com ação regressiva contra um, contra o outro, não é problema nosso. Ato, dano e nexo: protesto, prejuízos materiais e morais e prejuízos decorrentes do protesto. Os três elementos necessários para obtenção dessa indenização.

Então essa é, de forma resumida, uma das maiores oportunidades da advocacia tributária hoje para que você, começando do zero, consiga escalar clientela advogando para contribuintes, você atingir a tão sonhada estabilidade financeira, porque quando a gente advoga em demandas de massa contra a Fazenda Pública a gente passa a ter uma receita fixa mensal, que nos permite pagar as contas e ter retiradas e também a gente não virar refém do cliente, porque a advocacia em direito privado ela tem muitos casos pingadinhos e aí a gente tem que dar uma atenção sobrenatural para aquela demanda, que é diferente das outras e para o cliente, que é por natureza um desesperado, ele tá ali precisando receber verbas trabalhistas, ele tá com problema urgente de família e sucessões, ou ele é um empresário que tá indo para o buraco, são clientes que nos tornam reféns, nós viramos reféns desses clientes, de casos pingadinhos da advocacia privada e nos tornamos reféns da profissão.

E aí a advocacia, advocacia deixa de ser um meio para a gente conseguir a realização dos nossos sonhos e passa ser um fim em si mesmo e aí dá aquela sensação de um mundo nas nossas costas, segunda-feira de manhã e já desanimado com agenda da semana, porque a gente não vê uma luz no fim do túnel, a gente está lá sendo massacrado por demandas isoladas que exigem de nós uma relação muito próxima para o cliente, com cliente, muitas vezes hoje clientes que não tem noção, não nos permitem separar a jornada de trabalho do horário de descanso e isso é uma bola de ferro amarrada na perna.

Quando a gente abre uma frente de atendimento em favor dos contribuintes, por exemplo, em demandas de massa, a chance da gente ter clientes que nos perturbam é menor, porque a gente vai ter uma oportunidade como essa que o mesmo material, mesmo raciocínio, mesmo processo vão ser usados para a gente advogar para 10, 100, 500, mil clientes em situação similar e são ações judiciais que normalmente pegam pessoas que não tem aquela necessidade tão urgente lá de receber o recurso e aí os clientes não são potencialmente clientes que ocupam tanto tempo, consomem tanto a nossa energia.

Esse foi mais um episódio do programa “novos tributaristas”. Nesse programa nós discutimos as melhores oportunidades e estratégias para quem quer, começando do zero, dar uma virada de mesa na advocacia abrindo uma frente de atendimento em favor de contribuintes, sempre visando a estabilidade financeira que hoje é tão rara na nossa profissão, sem nos tornarmos reféns de clientes, porque nós vamos trocar os nossos piores clientes por clientes contribuintes com um potencial maior de nos deixar fazer outras coisas além da nossa profissão.

Beleza? É isso. Nos veremos no próximo episódio. Esse programa é sempre transmitido ao vivo, às terças-feiras de manhã, às 10:07. Até mais.

Transmitido ao vivo em 27 de abril de 2021.

Assista ao vídeo em: https://www.youtube.com/watch?v=ShicuW8XaTg

Professor de Direito Administrativo e Tributário. Minha missão é o sucesso. www.escoladomazza.com.br

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