Oportunidade: Responsabilidade Subsidiária do Estado

Essa é uma oportunidade muito importante, porque ela é bastante comum hoje. Essa ação ela envolve a contratação terceirizada de trabalhadores. Então é uma oportunidade importante porque a Administração Pública ela tá terceirizada no Brasil inteiro, terceirizada no Brasil inteiro, o que significa dizer que a administração tem trabalhando, dentro das suas estruturas, empregados que não são servidores concursados, mas são empregados de uma empresa terceirizada, só que eles estão prestando serviços para a Administração Pública.

Isso é uma forma da Administração economizar recursos, porque em vez de pagar com o vínculo estável para os servidores públicos, a Administração contrata sob demanda uma empresa e aí o vínculo direto do empregado da empresa com essa empresa contratada, o Estado não tem uma relação direta com esse trabalhador. Mas há situações em que esse trabalhador tem direitos contra a Administração Pública. Então essa oportunidade ela é muito importante da ação de responsabilidade subsidiária do Estado, muito importante, justamente porque é um caso comum, ah, e é escalável.

Por que que é uma oportunidade escalável? Porque uma vez que nós defendemos um cliente, ele vai trazer para o escritório os colegas dele de empresa que estão na mesma situação. Então a gente consegue começar atendendo um, puxar o fio da meada e a gente escalar na nossa atuação. Então é uma oportunidade importante por causa disso. Então eu vou te explicar como funciona: o Estado abre uma licitação para contratar uma empresa prestadora de serviços.

Então isso é muito comum, por exemplo, com limpeza, pessoal de cozinha, isso serve também para seguranças, às vezes motoristas de viaturas da Administração, vai lá, abre uma licitação, contrata uma empresa prestadora de serviços, essa empresa prestadora de serviços ela tem os seus empregados e vai colocar os empregados dela dentro das repartições públicas e a responsabilidade subsidiária consiste em a Administração pagar, em algumas circunstâncias, verbas trabalhistas e previdenciárias que deixaram de ser recolhidas pelo empregador. Então é nisso que consiste essa responsabilidade tá bom?

E por que que nós chamamos de responsabilidades subsidiária? Veja responsabilidade subsidiária do Estado significa que o Estado não é o primeiro devedor, o Estado não é o devedor principal dessas verbas trabalhistas e previdenciárias. Quem é o devedor principal? A empresa.

Então o mecanismo dessa responsabilidade funciona assim: primeiro o trabalhador tem que tentar cobrar da empresa empregadora. Se por alguma razão essa empresa não pagar em determinadas circunstâncias é possível esse empregado entrar com uma ação contra o Estado, porque a legislação prevê algumas hipóteses em que isso é possível. Então a responsabilidade nesse caso chama subsidiária porque o Estado não pode ser acionado antes do empregador.

Responsabilidade subsidiária é essa em que há um garantidor: um devedor principal, que é o empregador e um garantidor, que é um responsável secundário, nós chamamos de subsidiário, em contraposição a uma responsabilidade solidária. Você lembra que a responsabilidade solidária é aquela em que eu posso escolher como devedor qualquer um dos credores e acioná-lo pela dívida inteira, qualquer um dos que eu escolher, não é assim no caso da responsabilidade subsidiária do Estado.

E aí tem uma informação importante também, como o Estado é apenas um garantidor, ele tem uma responsabilidade indireta por essas verbas trabalhistas e previdenciárias que não foram pagas. Existe um benefício de ordem em favor do Estado e que benefício de ordem é esse? O benefício de ordem consiste na circunstância de que se o Estado for acionado direto pelo empregado, o Estado diz assim “opa, mas eu não sou devedor principal”. E aí o juiz é obrigado a chamar na demanda a empresa empregadora para que ela com o seu patrimônio, ela com os seus bens, arque com o pagamento dessas verbas, ok? Então existe esse benefício de ordem.

Ô gente e o que que a legislação brasileira diz a respeito disso? O que a legislação fala a respeito dessa responsabilidade subsidiária? A legislação de licitações, tanto a lei antiga, a lei 8.666, quanto a lei nova, a 14.133 né, nós temos hoje duas leis de licitação em vigor, essa legislação afirma que o Estado não responde diretamente por encargos devidos pela empresa terceirizada, exceto, e aqui é importante, exceto se houver culpa na fiscalização, ou seja, a lei tá dizendo assim: “olha, o Estado ele não é responsável direto por essas verbas. Agora se houver uma demonstração de culpa do Estado na fiscalização do recolhimento dessas verbas, aí o Estado responde”, subsidiariamente, mas responde.

Interessante é que tem que haver uma prova de culpa ou dolo, dolo é muito difícil né, achar que o Estado teve a intenção de alguma coisa, isso não vai rolar, mas culpa sim, que o Estado foi negligente na fiscalização do pagamento dessas verbas e aí esse ônus, em princípio, de fazer a prova de culpa do Estado, esse ônus incumbe a quem alega, portanto, ao reclamante, portanto ao empregado e para o Estado, como precisa da prova de culpa, a responsabilidade ela é subjetiva.

E você lembra né, como regra, o Estado responde objetivamente, independente da prova de culpa ou dolo e em casos excepcionais, subjetivamente, responsabilidade em que tem que ser feita a prova de culpa ou dolo. Portanto, concluindo, a responsabilidade legal que o Estado tem frente a esses empregados da empresa terceirizada, essa responsabilidade é subsidiária, porque está em segundo lugar na ordem né, de devedores e também é uma responsabilidade subjetiva, porque depende, além dos elementos ato, dano e nexo, o quarto elemento que é o elemento culpa.

Ô Mazza, conta uma coisa para mim, qual é o erro mais comum que os advogados vem cometendo nessa oportunidade específica de responsabilidade subsidiária? Qual é o erro mais comum? Atenção, o erro mais comum que os advogados vem cometendo nessa ação de responsabilidade subsidiária do Estado é pedir o reconhecimento de vínculo entre o trabalhador da empresa terceirizada e a própria Administração. Eu considero que pedir o reconhecimento de vínculo nesse caso é uma espécie de um cacoete da advocacia trabalhista.

Como nós vamos ver daqui a pouco, o perfil desse nosso cliente é um trabalhador da iniciativa privada, é muito comum que esse trabalhador procure um advogado trabalhista pra propor essa demanda e na advocacia trabalhista você sabe que há toda essa estratégia de pedir o reconhecimento de vínculo, o que facilita ou funciona como um pressuposto para dar ganho de causa ao reclamante. Só que isso não se aplica à Administração.

O pedido de reconhecimento de vínculo de contratados subsidiários para responsabilidade do Estado é um erro que pode gerar um indeferimento de pedido e até extinção da ação. E a grande pergunta é por que que não pode haver reconhecimento de vínculo? Olha, nas nossas lives eu consigo mostrar as linhas gerais das oportunidades e eu tenho também o curso completo “advogue para servidores”, cujas matrículas vão ser abertas após o nosso primeiro workshop “advogue para servidores públicos”.

Esse workshop vai acontecer nos dias 28, 29, 30 de junho, última semana de junho e dia primeiro de julho e as inscrições, gratuitas, você pode fazer no link que está na descrição desse vídeo ou no link que está na minha Bio do Instagram e depois desse workshop, só para quem se inscreveu no workshop, a gente abre as matrículas no curso completo e no curso completo “advogue para servidores” eu explico esse detalhe que aqui eu só consigo mostrar de forma ampla, mas eu ensino detalhadamente no curso completo que é o seguinte, esse detalhe tão importante, o artigo 37, inciso II, da Constituição estabelece o princípio do concurso público, chamado por alguns autores de princípio da meritocracia.

No que consiste esse princípio da meritocracia ou princípio do concurso público? Ele consiste na obrigatoriedade de se realizar um concurso público para nomeação de servidores em cargos ou empregos e o terceirizado não prestou concurso. Eu não posso pedir reconhecimento de vínculo de alguém que não entrou por concurso público, eu não posso pedir esse reconhecimento de vínculo. A razão pela qual não posso pedir esse reconhecimento de vínculo é que quando faço esse pedido ele é um pedido juridicamente impossível, ele certamente vai gerar indeferimento, tá bom? Então toma muito cuidado para não cometer esse erro.

Ô Mazza, qual que é o perfil do cliente? Esse cliente é um funcionário ou ex-funcionário de uma empresa contratada pelo Estado, mas que não recebeu todas as verbas devidas. Ô Mazza, por que essa causa de responsabilidade subsidiária é tão importante para mim? Olha só, primeiro porque ela é altamente escalável, o que significa dizer que você consegue prospectar um cliente e ele vai trazer tantos outros amigos que são empregados da mesma empresa e que também vão nos contratar. Então é uma demanda que permite, com o mesmo material, a mesma petição, mesmo contrato, a mesma lógica processual, a gente atender um, 10, 50, 100 novos clientes. Isso que isso que é uma oportunidade escalável.

Eu tenho dito: não advogue em casos pingadinhos, a não ser que você esteja precisando muito de dinheiro. Os casos pingadinhos eles amarram uma bola de ferro no nosso pé. Casos pingadinhos são aqueles que o cliente nos escolhe e a gente acaba defendendo o cliente e na situação em que a gente não recusa causas. Então eu tenho lá um caso de família e sucessão; um outro de usucapião; uma ação trabalhista; uma ação como essa subsidiária para responsabilidade do Estado e como são demandas diferentes entre si, eu vou ter que produzir uma petição diferente, inicial e todas as outras do processo; eu vou ter que estudar profundamente o caso, aliás, todos eles eu vou ter que participar de audiências, ou seja, com uma pequena quantidade de casos pingadinhos nós estamos com a nossa a agenda lotada durante a semana e a gente não tem tempo para estudar, a gente não tem tempo para fazer prospecção de novos clientes, a gente não tem tempo para nada.

Muito frequentemente nós não conseguimos nem separar jornada de trabalho e período de descanso para a gente fazer as nossas coisas, para você cuidar da sua saúde, para fazer exercícios, para ter uma alimentação decente, para ficar com a família, afinal a gente não pode viver para a advocacia, nós temos que viver de advocacia e os recursos captados no nosso escritório eles têm que ser suficientes para a realização dos outros sonhos.

Uma pessoa que vive só para o Direito tem uma vida muito chata, então a advocacia precisa ser um meio para a gente dar uma vida melhor para nossa família, para a gente ter a nossa casa própria, para gente ter nossos carros, nossos bens, para gente viajar, há quanto tempo você não viaja com recursos do escritório? Tá certo que esses últimos meses não contam né, mas qual foi a sua última viagem de férias, e não é viagem profissional que você fez com recursos tirados do escritório? Advocacia tem que servir para isso.

O maior problema que a advocacia enfrenta hoje segundo os meus alunos dos cursos completos da minha escola, advocacia tributária e advogue para servidores é a instabilidade, aquela montanha russa. Tem meses em que a gente consegue pagar as contas, um outro mês em que a gente consegue até fazer retiradas, depois vem a parte de baixo da montanha russa, a descida, em que a gente não ganha nada no mês ou ganha sem ser suficiente para se sustentar, isso mata a advocacia, isso inviabiliza o exercício da profissão.

Então o objetivo número um é atingir a estabilidade financeira, ter um valor fixo mensal, ainda que tenha uma pequena variação, mas um valor fixo que permita pagar as contas e fazer retiradas. E para isso, para atingir essa estabilidade nós temos que advogar em demandas escaláveis. A partir do momento que você entende que essas oportunidades para advogar para servidores elas são repetidas, elas são escaláveis, elas são demandas repetitivas, a gente começa a atingir um patamar de remuneração, ou pelo menos a gente sabe o caminho para fazer isso, um patamar de remuneração que nos dá estabilidade.

Nós temos que advogar em causas que têm o mesmo direito material, que exigem uma única petição, simples para ser adaptado, um contrato padronizado também, por isso que nos meus cursos completos “advogue para servidores” e advocacia tributária eu entrego os materiais, eu ensino de 20 a 25 oportunidades de negócio, as melhores que existem na atualidade, e aí eu entrego a petição, a minha petição, para não correr risco de baixar material errado da internet, modelo de contrato, roteiros de aula, tudo editável em Word para você mexer como quiser.

Então no próprio workshop, primeiro workshop online “advogue para servidores”, na última semana de junho, as inscrições gratuitas estão abertas tanto na minha Bio né, do Instagram, como aqui embaixo na descrição desse vídeo, no próprio workshop eu vou te mostrar os caminhos, ensinando já oportunidades de negócio para você virar a mesa na sua advocacia, mas perceba, não basta ter demandas escaláveis, nós temos que ter demandas que trazem estabilidade, e são escaláveis, mas que não nos tornam reféns de clientes.

Então estabilidade financeira sem virar refém de clientes isso é muito importante não virar refém de cliente, porque antes achava, era um erro meu, que as pessoas queriam na advocacia uma agenda lotada, muita gente ainda busca isso, “ai eu quero uma agenda lotada, clientes para eu atender de segunda a sexta”, ok, só que uma agenda lotada de casos pingadinhos ela vira um transtorno, porque a gente vai ter que dar atenção para dezenas, senão centenas de clientes com demandas diferentes e hoje o povo é sem noção.

Eu tenho certeza que você tem cliente sem noção que liga no meio da noite, manda mensagem no WhatsApp de final de semana, quem não tem clientes assim? Se você tiver cliente assim coloque aqui embaixo, coloque aí, clica no coraçãozinho para curtir, nós temos clientes assim, então o pior pesadelo que muitos dos meus alunos podem imaginar é pegar a carteira atual de clientes, muitos deles clientes ruins, e multiplicar essa carteira por dois, três, quatro, a pessoa fala assim “Deus me livre ter o dobro dos clientes que eu tenho, eu não dou conta nem nesses atuais, como que eu posso ter o dobro, triplo, eu não quero isso para minha vida”.

Então perceba, não é só estabilidade financeira. A estabilidade financeira não pode nos retirar tempo necessário para a gente fazer as outras coisas, ficar com a família, correr atrás dos nossos sonhos, fazer viagens, comprar as nossas coisas, então por isso que o objetivo do workshop e do curso completo é sempre buscar estabilidade financeira por causas escaláveis, por grandes oportunidades sem a gente virar refém do cliente.

Isso vai te dar um alívio, além de permitir as retiradas mensais, isso vai te dar um alívio para que você consiga fazer prospecção de novos casos. Nós temos que ter espaço na agenda para realizar a prospecção e atender esses prospectos que foram atingidos e impactados pelos nossos conteúdos impulsionados. Então você entendeu? Essa oportunidade da responsabilidade subsidiária do Estado ela é importante para você, porque ela é escalável, ela viabiliza uma estabilidade financeira sem a gente se tornar refém do cliente, ah e o valor da causa costuma ser bastante atrativo, valor da causa costuma ser bastante atrativo.

Há situações em que passa de 100 mil reais o valor da causa, porque eu conheço casos de pessoas que trabalham como terceirizadas na administração há 10, 15, 20 anos, então você imagina, havendo o problema de pagamento de verbas trabalhistas o montante que representa o valor dessa causa. Então além de ser uma causa escalável, que nos viabiliza a estabilidade financeira sem se tornar refém do cliente, ela também, ela tem um impacto financeiro importante e mesmo que não seja uma causa de 100 mil reais, de 60 mil reais, de 30 mil reais, a gente consegue escalar.

Se nós pegarmos cem causas de 5000 reais, isso já traz uma diferença remuneratória gigante, mas pra eu pegar 100 causas elas têm que ser a mesma demanda, você entendeu? Ninguém consegue dar conta de centenas de clientes trabalhando sozinho em casa os pingadinhos, a vida vira um inferno por todas as razões que nós já vimos. Então entenda isso, coloque no seu radar, qual que é o caminho para vencer a instabilidade financeira da profissão? Qual que é o caminho para ter um futuro na profissão, para gente não inviabilizar o próprio escritório?

Existe um caminho para isso? Existe, mas você tem que enxergar esse caminho, eu tenho te contado nessas lives que caminho é esse, nós precisamos advogar em grandes oportunidades contra a Fazenda Pública, porque a Fazenda Pública não dá cano igual ao cliente da iniciativa privada né, não dá cano no sentido de que, uma vez condenada, ela vai pagar e não é igual ao devedor da iniciativa privada às vezes você ganha a ação e não leva porque o cara oculta bem, some, muda de domicílio. A Administração não pode fazer nenhuma dessas coisas.

A Fazenda Pública é um devedor que vai pagar, claro, se a gente vacilar, entra na fila de precatórios e aí demora, mas tem todo um leque de opções que eu ensino no meu curso completo para gente não ficar refém da fila de precatório. Se entrar na fila de precatório e você não fizer nada, vai demorar 20, 30 anos para receber e aí o cliente ninguém sabe se vai estar aqui, a gente daqui a 30 anos, quem sabe né, a gente não sabe daqui a 30 anos se nós estaremos para receber, então isso não serve.

Você precisa conhecer as estratégias para fugir de precatório. Então quando a gente advoga numa causa como essa, nós temos um devedor que paga, é um devedor que paga, o que já faz toda a diferença ok?

Ô Mazza, qual que é estratégia para eu defender esse cliente na ação de responsabilidade subsidiária do Estado? Como que eu faço Mazza para defender esse cliente? Então a estratégia completa eu vou ensinar no workshop, inscrições gratuitas, 1º workshop “advogue para servidores” está lá na minha Bio do Instagram, está embaixo da descrição desse vídeo tá, não tenho tempo de falar tudo nessas lives, mas eu te mostro como que é, como que é essa solução.

A solução é propor uma reclamação trabalhista contra o Estado, posso chamar de ação indenizatória, posso chamar de ação de responsabilidade subsidiária, mas ela é uma reclamação trabalhista, é uma reclamação trabalhista em que nós montaremos um litisconsórcio passivo, será uma reclamação trabalhista contra o empregador e contra o Estado, que é o tomador do serviço.

Então vamos supor que seja o Estado de São Paulo que contratou pessoal de apoio para o Tribunal de Justiça, contratação terceirizada para vigias, apoio de limpeza, pessoal de cozinha, motoristas e aí essa empresa terceirizada não paga verbas trabalhistas ou previdenciárias desses empregados terceirizados. Nós vamos entrar com uma ação, uma reclamação trabalhista contra o Estado de São Paulo, que é a pessoa jurídica a que o TJ pertence e contra essa empresa terceirizada e por que isso?

Porque se a responsabilidade do Estado é subsidiária, não adianta entrar com reclamação trabalhista contra o Estado. Essa ação vai ser indeferida com certeza absoluta, ela vai ser extinta, o pedido vai ser indeferido com certeza absoluta e é mais fácil você lidar com essa relação de empresa devedora principal e Estado garantidor quando a gente aciona os dois no polo passivo. Então a estratégia é uma reclamação trabalhista contra o Estado e o empregador em litisconsórcio passivo.

Ô Mazza e qual é a competência para essa demanda? Eu já entendi Mazza que é um litisconsórcio entre o Estado e o empregador, mas para onde eu mando essa demanda? Ô gente, mesmo que essa demanda envolva a Fazenda Pública, como ela é uma reclamação trabalhista, vem predominando o entendimento de que ela será proposta na Justiça do Trabalho. Então é mais seguro a gente colocar na Justiça do Trabalho e se o juiz pirar ele encaminha para Justiça Federal se for, por exemplo, uma ação contra a União ou para Fazenda Pública da Justiça Comum, se for uma ação contra o Estado, o Município, autarquia estadual, é mais fácil fazer isso do que o caminho contrário. Então vem sendo predominante o entendimento no sentido de que é na Justiça do Trabalho, porque o vínculo é um vínculo celetista que será discutido, tá bom?

Ô Mazza e eu fundamento no que? Olha que pergunta legal. Eu fundamento no que essa responsabilidade do Estado, responsabilidade subsidiária, onde eu extraio Mazza a justificativa para propositura desta demanda? Bom, isso está na lei de licitações, tanto na lei 8.666, como na nova lei de licitações, 14.133, mas o fundamento principal é uma súmula do TST, que é a súmula 331.

No meu curso completo “advogue para servidores” eu ensino detalhadamente como fazer a utilização dessa súmula, qual a fundamentação completa, eu entrego meus modelos de petição, eu entrego os modelos de contrato, aqui é dar uma visão geral, mas para aprofundar mesmo é no curso completo. Essa súmula 331 do TST, eu tenho ela transcrita aqui na minha frente, ela diz assim ó “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item V, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 […]”, e agora da Lei 14.133 respectivamente lei antiga e lei nova de licitações “[…] especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora -olha o trecho final da súmula - a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento da obrigação trabalhista assumida pela empresa regularmente contratada”.

Então esse é um detalhe muito importante: não basta eu provar para o juiz que houve verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, eu tenho que mostrar no que ou onde está caracterizada a negligência, a culpa da Administração Pública na fiscalização, então tem toda uma estratégia na petição de raciocínio para caracterizar essa culpa da Administração, porque lembra, a Administração responde subjetivamente, tem que ter prova de culpa. O simples fato de haver inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias não gera automaticamente um dever da Administração efetuar o pagamento.

Ô Mazza, e o que mais me interessa Mazza, já que essas demandas são escaláveis, já que essas demandas aqui me permitem, sem eu me tornar refém de cliente, atingir a estabilidade financeira na profissão, porque eu consigo advogar para 10, 50, 100, 200 clientes com o mesmo problema, quanto que eu cobro Mazza? Essa é uma dúvida tão comum gente, como que eu cobro do cliente numa oportunidade como essa?

Então no meu curso completo e no workshop eu vou mostrar isso também, nós temos que cobrar o valor de tabela da OAB e mais trinta por cento sobre o proveito econômico. Essa vai ser a nossa primeira tentativa. Por que que vai ser uma tentativa? Porque a tabela da OAB, você sabe né, o seu Estado tem uma tabela diferente do meu Estado, cada Estado tem uma tabela diferente, ela é meio que o mundo de fantasia.

Ô gente nós não precisamos mentir uns para os outros aqui, nós estamos em casa, falando entre advogados e você sabe o que eu tô falando, aqueles valores previstos na tabela da OAB, aquilo é uma ficção. Não é que seja impossível a gente conseguir clientes que paguem o valor de tabela, mas é cada vez mais difícil, inclusive porque infelizmente há colegas de profissão que fazem leilão de honorários, cobram valores muito baixos né, valores vis e aí se o cliente não for convencido da importância de ter um especialista, que vai ser o seu caso, na defesa dos interesses ele cai nessa do leilão e vai lá atrás de colegas que não cobram nada, que cobram um valor muito baixo.

Então nós sempre temos que tentar os honorários de tabela. Se por alguma razão a gente perceber que o cliente é reticente, aí a gente propõe um valor menor de honorários contratuais. Tem gente, eu vejo isso nos alunos dos meus cursos de advocacia da minha escola, tem gente que topa advogar no êxito até a coisa começar a engrenar, advoga no êxito para essas demandas. Olha não é o que eu faria, mas eu não sei a necessidade de cada um de vocês, então às vezes está precisando muito, muito pegar demandas assim e se o êxito for a única possibilidade, então as pessoas pegam, afinal de contas advogar no êxito é um investimento.

Você sabe disso né, se a partir de hoje, a partir de hoje, nossa eu não sei nem falar que dia é hoje gente, pensa num tiozinho louco, tiozinho louco, virei esses sabe, que não sabe nem o dia que é, então eu vou olhar aqui ó, hoje é dia oito de junho, dia oito de junho de 2021. Se hoje você pegar diariamente uma demanda no êxito, uma demanda no êxito diariamente, daqui a 5, 10 anos, talvez quinze você vai ter honorários pagos dia sim, dia não, não dá para contar que a gente vai ganhar todas as causas, claro, então que a gente ganhe metade das causas tá, se a gente pegar uma por dia, dia sim, dia não, a gente tem recebimento e aí se a gente continuar nesse ritmo daqui a 5, 7 anos, 10 anos, nós vamos ter uma estabilidade financeira segura.

O problema é que demora né, para conseguir esse processo de, fechando o contrato no êxito, a gente atingir a estabilidade. Então eu não tenho recomendado, embora seja uma solução utilizada por muita gente. Eu sempre tenho dito, “Olha, vamos tentar os honorários de tabela. Qualquer coisa a gente negocia do cliente, mas o importante são os trinta por cento sobre a proveito econômico”. Por que trinta por cento sobre o proveito econômico? Porque quando a gente cobra abaixo do valor de tabela, a gente tem que ter uma contrapartida.

Advogar no proveito econômico significa cobrar honorários sobre a vantagem específica que o cliente tiver, vantagem pecuniária e somente se o cliente tiver, então essas causas, essas cláusulas contratuais de trinta por cento sobre o proveito econômico elas costumam ser meio que ignoradas pelo cliente, porque o cliente pensa assim “não, tudo bem, quando eu meter a mão na grana eu vou ter dinheiro e aí trinta por cento fica com o advogado. Se eu não meter a mão na grana, não tem”. Então é uma relação ganha-ganha que favorece muito o fechamento do contrato, porque uma coisa é o cliente ter que fazer um desembolso de recurso antes de por a mão no dinheiro, outra coisa é ele separar uma parte pequena parte daquilo que ele ganhar e se ganhar ele nos repassar.

Então todas essas demandas de advocacia em favor de servidores, de advocacia tributária que eu ensino nos meus cursos completos, eu procuro escolher oportunidades de proveito econômico, porque também não adianta a gente ter 200, 300 casos e tentar cobrar honorários de tabela e o cliente não paga e não ter nenhum benefício posterior.

Então você imagina uma demanda como essa cujo valor da causa pode chegar a 100 mil e às vezes até mais, dependendo do tempo trabalhado, a gente tem trinta por cento sobre o proveito econômico, nada mal né? E não é uma ação, são 10, são trinta, são 50, são 100, são quantas você quiser. “Ai, Mazza, mas como que vai aparecer tanto cliente assim?”, fazendo prospecção ativa.

É o meu método que eu vou ensinar no primeiro workshop “advogue para servidores”. Você vai atrás do cliente sem violar regras da OAB impulsionando conteúdo informativo pelas redes sociais. Essa metodologia funciona, essa metodologia está confirmada, consagrada pelos alunos dos meus cursos. Eu tenho relatos, e quem é aluno do meu curso sabe, eu tenho relatos de alunos dentro das Masterclass fechadas que nós fazemos pelo zoom praticamente toda semana, eu tenho relatos de alunos que já conseguiram 200, 300 clientes em uma oportunidade só.

Como que eles fazem isso? Eles ficam esperando 200, 300 clientes aparecer no escritório? Claro que não, porque isso pode demorar 5, 10, 15 anos. A prospecção de antigamente, que é aquela de ficar no escritório esperando o telefone tocar e a campainha, nem tem né mais campainha sei lá, tem que ter campainha, mas você entendeu né, essa prospecção clássica, ela funciona no médio prazo, se funcionar, a gente precisa resolver hoje o problema, a estabilidade financeira é para hoje, porque daqui a dez anos uma prospecção passiva a gente não sabe nem se vai estar na profissão e se a pessoa não conseguir se sustentar a partir de hoje, daqui a dez anos, sei lá, vai tá fazendo alguma outra coisa da vida e aí esse cenário tão triste na advocacia hoje em que milhares e milhares de advogados têm abandonado a profissão tem procurado outra coisa para fazer, vai fazer uma outra faculdade, vai para o comércio, trabalhar como empregado em algum outro lugar isso por quê?

Porque a profissão não tem viabilizado a estabilidade financeira e por que que não tem viabilizado? Porque estamos numa crise econômica, tem advogado demais, você sabe quais são as razões que levaram esse momento, mas a gente não pode ficar atordoado, a gente não pode ficar paralisado olhando para o lado o bicho pegar, essa crise terrível e a gente ficar esperando passar, nós temos que agir hoje para resolver o problema da instabilidade. Por isso que eu te falo, essas demandas escaláveis que eu ensino detalhadamente no curso completo elas viabilizam essa estabilidade sem a gente virar refém do cliente.

Veja eu te ensino de 20 a 25 oportunidades, sempre as mais importantes, sempre oportunidades escaláveis e preferencialmente no proveito econômico, eu te entrego a minha petição inicial para você só adaptar ao seu cliente, então você não precisa nem fazer a petição inicial e jamais baixe da internet material gratuito porque essas petições iniciais da internet elas são piores que nada né, quando a gente vai dizer que uma coisa é meia-boca, a gente fala assim, é melhor que nada, essas são piores do que nada, porque tem erros grotescos de endereçamento, pedidos equivocados, umas coisas absurdas, também elas são grátis, você sabe né que o grátis pode custar muito caro em conteúdo de internet.

Então veja: no meu curso completo eu entrego as petições, as minhas petições, eu entrego o modelo de contrato já com cláusula de proveito econômico, petições e modelos de contratos individuais para cada oportunidade, então não é que eu te dou um modelo de contrato e falo assim ó “adapta esse modelo”. Não, eu pego oportunidade por oportunidade e como material de apoio, além dos roteiros de aula, além de mapas mentais, eu te dou a petição inicial daquela oportunidade específica, só pra colocar os dados do cliente, adaptar e o modelo de contrato para aquela oportunidade específica.

Então não perca a oportunidade de se inscrever no curso completo, aqui nas lives eu não consigo falar de todos os detalhes né, o curso completo “advogue para servidores”, cujas matrículas vão abrir só para quem estiver inscrito no workshop. Então aproveito para comentar isso com você de novo tá, nos dias 28, 29, 30 de junho e 1º de julho estamos falando aqui gente daqui a três semanas, daqui a três semanas eu vou fazer o primeiro workshop online “advogue para servidores”. Esse é um workshop 100% gratuito, em que eu vou te ensinar quatro oportunidades de negócios poderosíssimas para você sair prospectando seus primeiros clientes gratuitamente, eu vou te ensinar como funciona o meu método de prospecção ativa, tudo isso gratuito no workshop.

Então não perca essa chance de se inscrever no primeiro workshop online você encontra, de advocacia em favor de servidores, você encontra o link para fazer a sua inscrição 100% gratuita na minha Bio do Instagram e aqui abaixo na descrição desse vídeo, fechado? Então se inscreva agora, não perca essa chance e entenda no workshop como que advogar para servidores é o seu futuro na advocacia para você atingir a estabilidade financeira sem se tornar refém do cliente.

Muito obrigado, valeu, tchau.

Transmitido ao vivo em 08 de junho de 2021

Assista ao vídeo em: https://www.youtube.com/watch?v=qm6So0bFook

Professor de Direito Administrativo e Tributário. Minha missão é o sucesso. www.escoladomazza.com.br

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